Petrobras recebe notificação de decisão do Tribunal de Contas da União sobre as alterações em seu Estatuto Social

A Petrobras em continuidade ao Comunicado de 30 de novembro de 2023, informa que, na data de hoje, foi notificada de decisão (Acordão 2518/2023) proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (“TCU”), que revogou a medida cautelar adotada pelo Ministro Relator do processo TC 037.414/2023-2, a respeito da Assembleia Geral Extraordinária para alterações em seu Estatuto Social (“Estatuto”), realizada em 30 de novembro de 2023 (“AGE”).

Desse modo, fica revogada a decisão do Ministro Relator no sentido de que, até a decisão de mérito do TCU, não seja levado a registro, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (”JUCERJA”), as alterações do caput do artigo 21 do Estatuto.

Assim sendo, a Companhia providenciará o registro da ata da AGE junto à JUCERJA, nos termos aprovados na referida Assembleia.