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Petrobras esclarece sobre proposta de mudança no Estatuto Social
Foto: André Motta de Souza / Agência Petrobras
Centro Empresarial Senado (Edisen)
Download Centro Empresarial Senado (Edisen)A Petrobras, em relação às notícias veiculadas na mídia, e em continuidade ao comunicado divulgado hoje sobre convocação de Assembleia Geral Extraordinária para apreciação de revisões ao Estatuto Social da Petrobras, esclarece que a proposta de mudança relativa aos critérios de indicação de membros da administração tem por objetivo alinhar o Estatuto ao disposto na Lei nº 13.303/2016 quaisquer que venham a ser as decisões judiciais a respeito do tema.
Atualmente, o Estatuto Social da Petrobras faz referência, no artigo 21, aos requisitos determinados pela Lei das Estatais.
A proposta a ser deliberada em AGE, ainda a ser convocada, mantém todos os requisitos previstos na Lei das Estatais nas indicações de membros da administração, retirando somente o parágrafo segundo do mesmo artigo 21 do Estatuto Social, que reproduzia o conteúdo de cada um dos incisos do art. 17, parágrafo segundo, da referida lei.
Portanto, o objetivo é tão somente manter o Estatuto Social da Petrobras atualizado, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais sobre o tema. Não há qualquer redução nas exigências em relação à Lei das Estatais, pois o Estatuto Social continua a fixar o cumprimento total da Lei das Estatais nas indicações, conforme estabelecido em seu artigo 21.
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