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Petrobras assina acordo com a ANP
A Petrobras, em continuidade ao comunicado divulgado em 26/04/2023, informa que assinou acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerramento de processo judicial envolvendo o recálculo de participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. Esse acordo encerra um contencioso em discussão desde fevereiro de 2016.
O acordo envolve o pagamento de R$ 832,4 milhões, atualizados em dezembro de 2023, a ser corrigido até a data de pagamento da parcela inicial. Os valores do acordo referentes às participações governamentais serão pagos em parcela inicial de 35% e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa SELIC.
O acordo será levado à homologação do Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio de petição conjunta firmada pela Petrobras e pela ANP. Nos termos do acordo, a parcela inicial será paga em até 30 dias após a homologação do acordo pela justiça.
Tais valores estão provisionados nas demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2023 da Companhia.
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